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DECRETO Nº 60.353 30/06/2021 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a operacionalização da extinção da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana- AMLURB, nos termos do artigo 32 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e institui a Comissão Especial de Transição Institucional de Limpeza Urbana. |
| Publicação: |
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DOC 01/07/2021 p. 1 c. todas |
| Revogação: |
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Decreto nº 60.941/2021 - Revoga os arts. 2º, 3º e os Anexos I e II deste Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.433/2020 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.
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| Notas complem.: |
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- Decreto 60.941/2021 - Disciplina competências relativas à gestão, fiscalização e exercício do poder de polícia no sistema de limpeza urbana definido pela Lei nº 13.478/2002, nos termos deste Decreto.
- Decreto 61.531/2022 - Prorroga o prazo previsto no "caput" do art. 9º do Decreto nº 60.941/2022, com a redação dada por este Decreto.
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| Indexação: |
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Extinção - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Criação - Comissão Especial de Transição Institucional de Limpeza Urbana - Sistema de Limpeza Urbana do Município - Competência - Atribuição - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Fiscalização - Subprefeituras - Limpeza pública - SP Regula - Contrato - Empresa - Responsável - Aditamento - Membros - Composição - Transferência - Reunião - Prazo - Relatório - Vacância - Cargo em comissão - Função gratificada |